Questão 707629: É de competência exclusiva do Presidente da Repúblic... É de competência exclusiva do Presidente da República Questão 707629 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Caranaíba MG, FCM, Ensino SuperiorÉ de competência exclusiva do Presidente da República a) elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados. b) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. d) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental