Questão 707212: Considere... Questão 707212 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino MédioConsidere a existência de leis municipais que dispõem sobre:I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens a) I e III, apenas. b) II, III e IV, apenas. c) I, II e IV, apenas. d) II e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental