Entrar

Questão 706887:

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Esta...

Questão 706887 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, Ensino Superior

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida

a)
pelo Conselho Tutelar para inclusão e cadastramento da criança ou do adolescente em risco junto ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA).
b)
pela autoridade judicial para encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional.
c)
pelo gestor da política de garantia do direito à convivência familiar para controle e monitoramento dos casos de acolhimento familiar e institucional no município.
d)
pela serventia judicial para fins de inclusão da criança ou do adolescente no cadastro nacional de pessoas em condição de serem acolhidas por família adotiva.
e) pelo Conselho Tutelar em favor de famílias que acolhem crianças e adolescentes provisoriamente afastadas do convívio com seus pais ou responsável.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990 x Ensino Superior ...

1 Questão 845688 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Adoção, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Flávia, com vinte e três anos de idade, deu entrada no hospital estadual de sua cidade em trabalho de parto, acompanhada de uma amiga à qual comunicou sua decisão de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Do início ao final do parto, a jovem falou ao médico sobre sua decisão, mas nada foi feito pelo profissional em questão. Flávia está desempregada, encontra-se em situação de extrema pobreza e alega que, além disso, não conta com o apoio de familiares. Segundo ela, o pai da criança, seu ex-companheiro, está envolvido com tráfico de drogas e não reúne condições psicossociais para criar a criança, uma vez que é agressivo e apresenta atitudes com as quais Flávia não concorda, como, por exemplo, entregar com frequência sua arma de fogo, como se fosse um brinquedo, para um sobrinho de oito anos de idade que mora com ele.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Flávia deverá ser obrigatoriamente encaminhada à justiça da infância e da juventude, devido ao interesse por ela manifestado.

Certo
Errado

2 Questão 700558 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, Ensino Superior

Texto associado.

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto ambos viajavam em transporte coletivo. Após ser apreendido, Jefferson é levado à delegacia e apresentado ao Ministério Público na mesma data. Concluída a oitiva informal, o Promotor constata que Jefferson não possui passagem anterior pela prática de ato infracional, não está estudando há 2 anos e encontra-se em situação de rua, sendo certo que não foi possível localizar os seus pais. O Promotor de Justiça oferece Representação pela prática do ato infracional análogo a furto em face de Jefferson, requerendo a decretação de sua internação provisória, sendo o pedido acolhido pelo Juiz da Infância e Juventude, durante a audiência de apresentação. Decorridos dois meses da data da apreensão de Jefferson, a audiência em continuação é realizada e o Juiz aplica a medida de internação socioeducativa ao adolescente.

À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:

a) a medida socioeducativa adequada ao caso é a internação, pois Jefferson não estuda, está em situação de rua e os seus pais encontram-se em local incerto e não sabido;
b) a medida socioeducativa de internação não poderia ser aplicada, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa e por ser a primeira passagem do adolescente;
c) a decretação da internação provisória pelo Juiz foi medida adequada, tendo em vista o perfil do adolescente e a observância do prazo legal para a aplicação da medida;
d) o Promotor de Justiça não poderia oferecer Representação em face do adolescente, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa e por ser a primeira passagem do adolescente;
e) o Promotor de Justiça não poderia conceder a remissão ao adolescente, por se tratar de ato infracional análogo a crime contra o patrimônio.

3 Questão 844905 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Adoção, Prefeitura de Barão de Cocais MG Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, Ensino Superior

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes afirmativas.

I. A efetivação de direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, entre outros, devem ser assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo poder público.

II. Diante do interesse de uma gestante ou mãe desejar entregar seus filhos para a adoção, essas mulheres devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento.

III. Acriança e o adolescente devem ter, assegurados pelo Estado, o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

4 Questão 658371 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Prevenção, Analista Judiciário Psicologia, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem expressa autorização judicial. Conforme esse dispositivo legal em vigor, a idade mínima a partir da qual adolescentes podem realizar viagem interestadual desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização judicial é de

a) doze anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
b) doze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre dez e quatorze anos.
c) quatorze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
d) dezesseis anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
e) dezesseis anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.

5 Questão 700680 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Analista de Tecnologia da Informação, IF RO, IBADE, Ensino Superior

Texto associado.

O Artigo 54, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais ou responsável pela frequência à escola das crianças e adolescentes. A vigência deste artigo impossibilita que uma modalidade de ensino seja regulamentada no Brasil. Que modalidade é essa?

a) Educação a distância
b) Educação religiosa
c) Educação indígena
d) Educação especial
e) Educação domiciliar