A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que di...

Questão 706506 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, Ensino Médio

A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da responsabilidade dos Agentes Fiscais. De acordo com esse Código,

a) a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, nos prazos estabelecidos na legislação, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se demonstrar cabalmente que ignorava a existência de tais prazos.
b) não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de ordem superior, devidamente provada.
c) não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, nem se lhe aplicarão penas, quando se verificar que a infração apurada consta de livro ou de documentos fiscais por ele solicitados, mas a ele não exibidos, ainda que não tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização
d) a autoridade administrativa infratora, ao pagar a penalidade que lhe tiver sido imposta, fica desobrigada de recolher o tributo não pago pelo sujeito passivo.
e) o agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se comprovar, fundamentadamente, sua ignorância sobre a necessidade de proceder à referida lavratura e encaminhamento.

Questão 706506: A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que di...

A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da responsabilidade dos Agentes Fiscais. ...