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Questão 706437: Sobre o ISSQN, analise ...

Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir. I. O Imposto Sobre Serviç...

Questão 706437 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.

Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.

Mais questões de Legislação Tributária Municipal x Ensino Médio ...

1 Questão 669201 | Legislação Tributária Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "intervivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

a)
transmissão de direitos possessórios.
b)
permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
c)
compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
d)
enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
e)
dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

2 Questão 701463 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, Ensino Médio

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.

De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

a) Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.
b) Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.
c) Inscrição nos órgãos previdenciários.
d)
Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

3 Questão 674843 | Legislação Tributária Municipal, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo a Lei Complementar nº 35/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu artigo 46, estabelece que o descumprimento de obrigação tributária principal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:

I. Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se no cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

II. Multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação.

III. Multa de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.

IV. Multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

a) Somente I e II.
b) Somente I.
c) Somente III e IV.
d) Somente II, III e IV.
e) Todas as afirmativas.

4 Questão 706077 | Legislação Tributária Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

a) Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
b) Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
c) As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
d) Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.