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Questão 706413: Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-...

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:

Questão 706413 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:

a) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.
b) é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.
c) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
d) como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
e) o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação

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1 Questão 711936 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP, Ensino Médio

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para

a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e

inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no

edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução

da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra

entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto

básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os

projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é

correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

a)
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
b)
no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
c)
embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
d)
não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
e)
independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.

2 Questão 673793 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

5 Questão 700429 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, Ensino Médio

O Decreto Federal nº 5.450, de 2005, regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Iniciada a fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, serão observados alguns critérios, EXCETO:

a)
elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.
b)
definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração.
c)
elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas.
d)
apresentação do termo de referência pela autoridade competente sem aprovação.
e) apresentação de justificativa da necessidade da contratação.