Sobre as penalidades que os CRESS aplicarão aos infratore...

Sobre as penalidades que os CRESS aplicarão aos infratores dos dispositivos da Lei n.° 8.662, de 7 de junho de 1993, apenas não se pode afirmar:

a) O cancelamento definitivo do registro ocorrerá nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
b) A multa será no valor de uma a vinte vezes a anuidade vigente.
c) No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.
d) Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas.