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Questão 706205: Sobre a dívida ativa tributária e as certidões, assinale ...

Sobre a dívida ativa tributária e as certidões, assinale a alternativa correta.

Questão 706205 | Direito Tributário, Administração Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sobre a dívida ativa tributária e as certidões, assinale a alternativa correta.

a) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: 1) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 2) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 3) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 4) a data em que foi inscrita; 5) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; 6) a indicação do livro e da folha da inscrição.
b) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e possui o efeito de prova pré-constituída.
c) A presunção da dívida ativa regularmente constituída não pode ser ilidida por qualquer meio de prova, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
d) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, necessitando, contudo, de que esteja esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para que ocorra a constituição da dívida ativa tributária.
e) Aquele que não possuir qualquer débito tributário pode solicitar a certidão de quitação de tributos, também conhecida como certidão positiva de débitos tributários. Contudo, se o contribuinte estiver em dívida tributária para com a Fazenda, mas estiver negociando-a, ou pagando-a em parcelas (parcelamento), poderá exigir a certidão negativa com efeitos de positiva.

Mais questões de Direito Tributário x Administração Tributária ...

1 Questão 466432 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV, Ensino Médio

A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.

A esse respeito é correto afirmar que:

a) será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.
b) a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.
c) é possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.
d) efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.
e) a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.

2 Questão 470784 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta.

a) O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
b) Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
c) A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
d) É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
e) De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

3 Questão 465921 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.

A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.

Certo
Errado

5 Questão 469762 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) é causa de extinção do crédito tributário.
b) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
c) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
d) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.
e) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.