Questão 706184: Cabível habeas corpus quando

Cabível habeas corpus quando

Questão 706184 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Cabível habeas corpus quando

a)
o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
b)
não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c)
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
d)
imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
e) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

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1 Questão 64862 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.

Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:

a) não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
b) é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
c) não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
d) é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
e) não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.

2 Questão 64859 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

a) dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
b) recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
c) se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
d) a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
e) não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

4 Questão 64863 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que

a) qualquer coação que parta de autoridade pública e constranja sujeito particular enseja a impetração de habeas corpus.
b) a concessão do habeas corpus consequentemente obstará o processo, pondo termo no seu prosseguimento jurisdicional.
c) o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional.
d) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.
e) apenas os tribunais colegiados têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

5 Questão 64865 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Ensino Superior

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

a) é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
b) pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
c) não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
d) é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
e) não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.