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Questão 706181: A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, ass...

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

Questão 706181 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação

do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser

respeitados.

A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se empostulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobreaspectos da vida pessoal de cada indivíduo.
b)
Enquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos aprestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.
c)
Em razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em suaintegralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquantoestão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
d)
O direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoa aterceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no casoconcreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.

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2 Questão 370917 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FGV, Ensino Médio

Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes.

Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo

a) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.
b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.
c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.
d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.

3 Questão 33695 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Defensor Público, DPE RN, CESPE, Ensino Superior

Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
b) Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
c) As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
d) Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
e) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.