Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria...

Questão 706167 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

a)
regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
b)
regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
c)
irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
d)
regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
e) irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.

Questão 706167: Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria...

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária ...