Questão 705868: A respeito da previsão legal dada pela Lei n° 12.651... A respeito da previsão legal dada pela Lei n° 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certoafirmar que Questão 705868 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino MédioA respeito da previsão legal dada pela Lei n° 12.651/12, sobre a Delimitação da Área de Reserva Legal, é certoafirmar que a) os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. b) será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. c) será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias. d) no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. e) quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 40% (quarenta por cento) da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeResponsabilidade ambiental Ensino Médio107Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionaisEnsino Médio78Princípios do direito ambiental Ensino Médio59Instrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteEnsino Médio54Instrumental do Direito AmbientalEnsino Médio42Direito constitucional ambiental Ensino Médio30Unidades de Conservação Ensino Médio27Federação e competências em matéria ambientalEnsino Médio26Princípios Gerais do Direito AmbientalEnsino Médio24Normas Constitucionais do Meio AmbienteEnsino Médio23 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeResoluções do CONAMAEnsino Superior1
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