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Questão 705773: O morador é a pessoa que, na data de referência, res...

O morador é a pessoa que, na data de referência, residia habitualmente no domicílio. Assim, é considerado morador o indivíduo que permanece na condição de morador mesmo que esteja ausente do d...

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2 Questão 172800 | Princípios, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09).

Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.

I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.

II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.

III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.

Estão corretas APENAS as afirmativas

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

3 Questão 184832 | Princípios, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

a) indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral.
b) apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
c) indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral.
d) decidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros.
e) decidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.

4 Questão 688129 | Princípios, Administrador, UFSC, UFSC, Ensino Médio

Sobre a estrutura e o funcionamento da Universidade Federal de Santa Catarina e de acordo com o seu Estatuto, assinale a alternativa correta

a) Os departamentos são unidades universitárias e constituem a menor fração dos centros de ensino, para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica, bem como de distribuição de pessoal
b) O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo, competindo-lhe definir as diretrizes da política universitária, acompanhar sua execução e avaliar os seus resultados, em conformidade com as finalidades e os princípios da instituição.
c) Os órgãos suplementares estarão diretamente subordinados às secretarias administrativas e acadêmicas.
d) A Universidade poderá receber doações ou legados, somente sem encargos, para a ampliação de instalações ou custeio de determinados serviços.
e) As subunidades universitárias agruparão o ensino e a pesquisa básica, congregando áreas fundamentais de conhecimento humano.

5 Questão 172545 | Princípios, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.

a) A garantia da inamovibilidade e da independência funcional dos membros da DP é assegurada, de forma expressa, apenas nas constituições estaduais.
b) À DPE é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ainda que tal garantia não esteja expressamente prevista na constituição estadual.
c) A CF assegura, de forma expressa, a assistência judiciária aos necessitados, em todos os graus, prestada necessariamente pela DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d) O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos expressos da CF, deve ser prestado, pela DP, preferencialmente aos nacionais e desde que comprovem insuficiência de recursos.
e) A organização da DP é definida de forma expressa na CF, competindo à União aparelhar a DPU, a DP do DF e as DPEs.