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Questão 705762:  Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, d...

 Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei...

Questão 705762 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio
 Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei. 
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Resolver questõesEscolaridadeQuantidade
Lei n8.625 Ensino Médio28
Legislação do Ministério Público da União MPU Ensino Médio16
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa CatarinaEnsino Médio14
Legislação do Ministério Público do Estado do CearáEnsino Médio12
Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do SulEnsino Médio8
Legislação do Conselho Nacional do Ministério PúblicoEnsino Médio7
Legislação do Ministério Público do Estado da ParaíbaEnsino Médio7
Legislação do Ministério Público do Estado de PernambucoEnsino Médio6
Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de JaneiroEnsino Médio6
Lei Complementar n12Ensino Médio5