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Questão 705619: Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da ...

Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva, para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes diplomas, pode...

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990 x Ensino Médio ...

1 Questão 842242 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Jaguapitã PR Secretário Escolar, FAUEL, Ensino Médio

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas como afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas a afirmativa III está correta.
c) Apenas a afirmativa II está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

2 Questão 669705 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa assertiva é relacionada a qual lei/estatuto em vigor em nosso ordenamento jurídico?

a)
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
b)
Código Penal Brasileiro – CPB.
c)
Estatuto do Idoso.
d)
Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
e) Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

3 Questão 708112 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

a)
As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
b) A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
c)
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
d)
Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
e) As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

4 Questão 708189 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, Ensino Médio Foi verificada

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

a)
a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.
b)

o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.
c)

no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.
d)
antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.
e) haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.

5 Questão 844402 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Política de Atendimento, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), em conformidade com as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de 1988, adotou o Princípio da Garantia de Direitos na expressão da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, inserida no artigo 86: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.