Questão 705563: A respeito do regramento... A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta. Questão 705563 | Direito Constitucional, Advocacia Privada e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, Ensino MédioA respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta. a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade. b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade. c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental