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Questão 705514: Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, r...

Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, reproduziu um trabalho técnico, de autoria de terceiro, sem adevida autorização do detentor dos direitos autorais, em março de 201...

Questão 705514 | Arquitetura, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio
Caio Figueiredo, devidamente inscrito no CAU / MG, reproduziu um trabalho técnico, de autoria de terceiro, sem a
devida autorização do detentor dos direitos autorais, em março de 2016. O processo disciplinar para apuração da
mencionada infração foi instaurado de ofício pela autarquia em janeiro de 2017, sendo que Caio foi intimado para
apresentar sua defesa em julho de 2017.
Considerando as normas que disciplinam a prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares dispostas
na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU / BR – e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências”; pode-se afirmar que a prescrição para aplicação
de eventual sanção disciplinar a Caio ocorrerá em
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