Questão 705503: A União poderá efetuar transferência voluntária de recurs...

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

Q705503 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio, 2019

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

a) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
b) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
c) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
d) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
e)
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

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3 Q706056 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Tecnólogo em Gestão Pública, IF RO, IBADE, Ensino Médio, 2019

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei.

A Receita Corrente Líquida é apurada:

a) somando-se as receitas médias trimestrais arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência.
b) somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores.
c) somando-se as receitas arrecadadas nos seis meses anteriores ao mês em referência.
d) somando-se as receitas médias bimestrais arrecadadas nos últimos dez meses.
e) somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos seis meses anteriores.

4 Q670216 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, Ensino Médio, 2020

Texto associado.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.
c)
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
d)
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
e) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.