Questão 705387: Assinale a resposta correta: Assinale a resposta correta: Questão 705387 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino MédioAssinale a resposta correta: a) Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida. b) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários. c) É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua. d) A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeTribunal de Justiça do Rio Grande do NorteEnsino Médio18Tribunal de Justiça do Estado do ParanáEnsino Médio14Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosEnsino Médio10Tribunal de Justiça do Estado do ParáEnsino Superior9Tribunal de Justiça do Estado do AmazonasEnsino Médio9Tribunal de Justiça do Estado de SergipeEnsino Médio9Tribunal de Justiça do Estado do PiauíEnsino Médio7Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoEnsino Médio6Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do SulEnsino Médio5Tribunal de Justiça do Estado do São PauloEnsino Médio5 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeNormas da Corregedoria Geral da Justiça SPEnsino Médio1Tribunal de Justiça do Estado do São PauloEnsino Médio1