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Questão 705300: Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas ...

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser

Questão 705300 | Direito Tributário, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser

a) análoga à isenção.
b) uma forma legal de imunidade.
c) referente a fatos geradores futuros.
d) uma remissão de multa.
e) obrigação acessória, e não principal.

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Mais questões de Direito Tributário x Ensino Médio ...

1 Questão 2055 | Direito Tributário, Ensino Médio

Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do
imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se
uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos
industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre
grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de
valor superior a determinada quantia.

Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:

a) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

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2 Questão 2069 | Direito Tributário, Ensino Médio

(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a
constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado
posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.

a) Está correta apenas uma das três assertivas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) As três assertivas são corretas.

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3 Questão 2067 | Direito Tributário, Ensino Médio

(1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.

Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.

a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Reclamação, Prescrição, Anistia.
d) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

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4 Questão 847699 | Direito Tributário, Competência tributária, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

a) instituir tributos.
b) arrecadar tributos
c) fiscalizar tributos.
d) executar leis em matéria tributária
e) executar serviços em matéria tributária.

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5 Questão 847692 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Fiscal de Tributos, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,

a) ser discricionária
b) ter caráter punitivo.
c) ter seletividade.
d) ter caráter sancionador.
e) ser de cobrança compulsória

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