Questão 705246: Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do ...

Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função quecompete privativamente ao município.

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1 Questão 227924 | Direito Urbanístico, Procurador, TCM GO, FCC, Ensino Médio

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

a) não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.
b) prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
c) objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
d) estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
e) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

2 Questão 371544 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, FGV, Ensino Médio

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.
c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.
d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

3 Questão 833029 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

a) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
c) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.
d) O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

5 Questão 223414 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade; da Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE, Ensino Médio

Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que

a) as normas do Plano devem atender às regras e aos princípios do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), que criou normas gerais sobre Direito Urbanístico que devem ser respeitadas por todos os Municípios.
b) as normas do Plano prevalecem em relação a quaisquer outras leis locais sobre assuntos de desenvolvimento urbano, exceto normas estabelecidas por leis locais posteriores, aprovadas com o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
c) as normas do Plano, por exigência da Constituição federal de 1988, devem ser aprovadas pelo quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil habitantes devem ser homologados pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
e) os Planos de Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes devem ser homologados pelo Ministério das Cidades, como condição da transferência de recursos federais para o desenvolvimento urbano.