Entrar

Questão 705233: Baseando-se no estudo da tributação e orçamento a partir ...

Baseando-se no estudo da tributação e orçamento a partir da disciplina trazida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Questão 705233 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Baseando-se no estudo da tributação e orçamento a partir da disciplina trazida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a concentração de renda e a manutenção de propriedades que não cumpram a função social.
b) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal, e, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador ou ao Distrito Federal.
c) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro será seletivo, em função da essencialidade do produto, não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
d) A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Mais questões de Direito Constitucional x Sistema Tributário Nacional ...

1 Questão 442882 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN - Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

a) está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.
b) não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.
c) está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.
d) não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.
e) está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

2 Questão 232962 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

a) exigir tributo com base em fato gerador presumido, ainda que a presunção se realize.
b) instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados internacionais.
c) utilizar tributo com efeito confiscatório, efeito esse cuja identificação deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de o contribuinte suportar a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.
d) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
e) instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o que abrange outros insumos como tintas, filmes ou papéis fotográficos necessários àquelas publicações.

3 Questão 432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
c) não poderia ser cobrada.
d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

5 Questão 112590 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
c) Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, defi nida no texto constitucional.
e) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).