Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.
“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.
MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para
estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não
corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a
autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza
diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida
sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob
estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-
2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].
De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere
as afirmativas a seguir.
I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.
II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.
III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.
IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.
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