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Questão 705144: O Poder Público encontra-se sujeito a diversas forma...

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,...

Questão 705144 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,

nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,

considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado

perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a)
Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ecidadania.
b)
O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeitoà exigência de custas ou respeito a prazo decadencial.
c)
Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural.
d)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação noCongresso Nacional superior ao percentual definido em lei.
e)
Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade decabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.

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1 Questão 681364 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.
b) Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.
c) A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.
d) Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.
e) O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.

2 Questão 443683 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, Ensino Médio

No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal

a) não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.
b) estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.
c) protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.
d) assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
e) assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto.

3 Questão 430900 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Médio

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

a) ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.
b) progressiva universalização do ensino médio gratuito.
c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.
e) atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

4 Questão 431449 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

a) Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
b) Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
c) Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.
d) Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
e) Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.