Entrar

Questão 705113: Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constit...

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Questão 705113 | Direito Constitucional, Da Fiscalização Contábil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.
b)
Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.
c) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
d) A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Mais questões de Direito Constitucional x Da Fiscalização Contábil ...

1 Questão 707385 | Direito Constitucional, Da Fiscalização Contábil, Analista Contábil Jr, Emdec, IBFC, Ensino Superior

Texto associado.

O art. 74 da Constituição Federal determina a instalação de um sistema de controle interno no setor público e lista as finalidades deste sistema. De acordo com o referido artigo, assinale a alternativa incorreta.

a)
Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional
b)
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
c)
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
d)
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

2 Questão 672107 | Direito Constitucional, Da Fiscalização Contábil, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

a)
Apenas II e III.
b)
Apenas I e IV.
c)
Apenas III e IV.
d)
Apenas I e II.

3 Questão 687564 | Direito Constitucional, Da Fiscalização Contábil, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os mecanismos de controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive sobre a forma como estes controles serão exercidos e suas competências. Com base no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.

( ) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno deforma integrada.

( ) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – F – F – F.
b) F – F – F – V – V.
c) V – F – F – V – V.
d) V – F – V – F – F.
e) F – V – V – V – V.

4 Questão 672213 | Direito Constitucional, Da Fiscalização Contábil, Advogado, Câmara de São Felipe D`Oeste RO, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

Com base nas informações contidas na CF sobre o Poder Legislativo, no que tange às fiscalizações contábil, orçamentária e financeira, a opção correta é:

a)
apoia o controle interno no exercício da sua missão institucional.
b)
o controle externo possui como uma das suas finalidades exercer o controle de operações de crédito, débitos, avais e garantias.
c)
os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos que possuam idade entre 25 a 32 anos.
d)
o controle interno exerce o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e)
representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.