Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda ...

a) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais

b) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

c) a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa

d) a concessão ou utilização de créditos limitados

Questão 705069: Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda ...