Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto d...

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de

sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

a)
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
c)
dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressãode Lei municipal.
d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
e) estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

Questão 705053: Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto d...