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Questão 705044: O Direito Processual Intertemporal visa regular as s...

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73) e do novo Código de Processo Civil (CPC/1...

Questão 705044 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

O Direito Processual Intertemporal visa regular as situações ocorridas durante a transição entre as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC/73) e do novo Código de Processo Civil (CPC/15). Considerando a complexidade do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou regras, bem como o CPC/15 editou as disposições finais e transitórias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Para os recursos interpostos para impugnar decisões publicadas a partir da vigência do CPC/15, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
b) Aos recursos interpostos sob a égide do CPC/73, caberá a abertura de prazo para correção de vícios prevista no CPC/15.
c) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 e ainda não julgados, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/15.
d) O modelo adotado pelo CPC/15 foi da metanorma de incidência parcial por isolamento de fase processual: a lei processual nova será aplicada imediatamente, preservando-se os atos praticados de acordo com a lei anterior.
e) Se a prova tiver sido requerida na vigência do CPC/73, mas for julgada na vigência do CPC/15, segue-se a sistemática do CPC/15 em relação às disposições de direito probatório.

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1 Questão 848258 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal:

a) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
b) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
c) O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
d) Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

2 Questão 669590 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada. Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

a) mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.
b) mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência
c) mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução
d) última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.
e) última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

4 Questão 839388 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.

Certo
Errado