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Questão 705029: Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

Questão 705029 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, Ensino Superior

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

a) cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
b) em casos de risco grave, poderá ser concedida liminar no mandado de segurança coletivo antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá ser ratificada ou revogada após a manifestação do impetrado;
c) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
d) terá prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus;
e) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Mais questões de Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015 x Ensino Superior ...

1 Questão 707726 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Intervenção de Terceiros, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Texto associado.

Com vistas a suspender episodicamente a eficácia do ato constitutivo de determinada empresa, João, credor de um dos sócios do empreendimento, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tentar atingir a cota-parte do sócio devedor.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso a ação de cobrança de João esteja em fase de cumprimento de sentença, o juiz deverá inadmitir o incidente.
b)
Sendo o caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o juiz deverá inadmitir a medida processual proposta por João.
c)
Se o juiz decidir o incidente em um dos capítulos da sentença, o recurso cabível contra a parte específica da decisão é o agravo de instrumento.
d)
A desistência do incidente por João implicaria na assunção da demanda pelo Ministério Público, independentemente de intervenção prévia do parquet na causa.
e)
Ainda que seja hipótese de intervenção de terceiros, o incidente poderá ser admitido se a causa estiver em tramitação nos juizados especiais.

2 Questão 671209 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Intervenção de Terceiros, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Superior

Com relação à intervenção de terceiros disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

a)
Quando a denunciação da lide for indeferida, não será possível o exercício do direito regressivo em ação autônoma
b)
Na denunciação da lide, procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva
c)
Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de assistente do denunciante, não podendo acrescentar novos argumentos à petição inicial
d) Não há limitação para a denunciação da lide sucessiva, desde que haja comprovação no processo

5 Questão 658416 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública Lei n 13140 de 2015, Analista Judiciário Serviço Social, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação de conflitos, assinale a opção correta, com relação à atuação do mediador.

a) O mediador deve obedecer ao princípio da universalidade do atendimento.
b) O mediador poderá realizar a mediação via Internet, desde que as partes estejam de acordo.
c) O mediador poderá ser testemunha em processo judicial no qual tenha realizado mediação.
d) A remuneração do mediador judicial é definida e custeada por acordo entre as partes.
e) Não pode funcionar como mediador extrajudicial integrante de entidade de classe ou associação.