Questão 704798: Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que aut... Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO: Questão 704798 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino MédioNos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO: a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental