Questão 704708: À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da or... À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta. Questão 704708 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino MédioÀ luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta. a) A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado. b) É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa. c) Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal. d) Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas. e) Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental