Recentemente, foi editada a Lei nº 13.655/2018, que introduz alguns dispositivos na Lei de
Introdução às Normas no Direito Brasileiro, sobretudo no tocante à hermenêutica das normas de
Direito Público. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas
consequências jurídicas e administrativas.
2. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão consideradas a formação técnica
específica e as dificuldades econômicas enfrentadas pelo gestor, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.
3. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando agir
com negligência ou dolo.
4. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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