Questão 704499: Analise as afirmativas:  I. Dispensar ou i...

Analise as afirmativas:  I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pe...



Analise as afirmativas:
 
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. 
III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
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