Questão 704308: Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade F... Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: Questão 704308 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino MédioAo tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: a) Nos últimos oito meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente. b) Nos últimos quatro meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente. c) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois meses do seu mandato, contrair obrigação de despesaque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas noexercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. d) É vedado ao titular de Poder, nos últimos cento e oitenta dias do seu mandato, contrair obrigação dedespesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. e) Na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e as despesascompromissadas a pagar até o final do exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental