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Questão 704129:

Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em no...

Questão 704129 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Um projeto de emenda constitucional poderá converter-se em norma se o processo legislativo obedecer, entre os requisitos, o seguinte:

a)
assinatura da iniciativa do projeto por ½, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b)
proposta de pelo menos 2/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
c)
proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.
d) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
e)
sanção do Presidente da República, depois de votado e aprovado o projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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1 Questão 687365 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, Ensino Médio

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

3 Questão 691405 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, Ensino Médio

que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) Os direitos de primeira geração são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade denominado direito positivo. Os de segunda geração são denominados de negativos, pois é o Estado que deve abster-se de invadir a esfera de proteção do indivíduo. E os da terceira geração, tem como titular o indivíduo na sua singularidade.
b) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas), de segunda geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
c) Podem ser classificados em direitos de primeira geração ou dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais), de segunda geração ou dimensão (direitos e garantias civis e políticas) e de terceira geração ou dimensão (direitos de solidariedade).
d) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal são ilimitados.

5 Questão 703285 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.