Questão 703961: Atos de império ou ...

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da funçãopública. Quant...

Q703961 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio, 2019

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função

pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.

a)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, subordinado às normas que regem a administração pública, contudo semnecessidade de atendimento às normas que protegem as garantias individuais.
b)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, sem necessidade de atendimento às normas que regem a administração pública,contudo respeitando as normas e as garantias individuais.
c)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia, deforma absoluta, sem atendimento à legalidade, em face da urgência do ato.
d)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos, mediante o exercício do poder de polícia visandoao interesse público, subordinado às normas que regem a atividade da administração pública.
e)
Trata-se de atos praticados pelos agentes públicos no interesse do órgão no qual exercem suafunção.

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3 Q411980 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

a) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;
b) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;
c) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;
d) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;
e) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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a) a executoriedade;
b) a imperatividade;
c) a exigibilidade;
d) a presunção de validade;
e) o poder de polícia.