Questão 703946: Assinale a alternativa correta quanto ao correto ent... Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais. Questão 703946 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública 31121 Peculato 4 Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998 3164 Crimes contra a Inviolabilidade de Segredos, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, Ensino MédioAssinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais. a) A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade. b) Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa. c) O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação. d) É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo. e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental