Questão 703672: O termo de ajustamento de conduta está previsto no §...

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.Sobre o tema, é correto afirmar que

Questão 703672 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, Ensino Médio

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.

Sobre o tema, é correto afirmar que

a) os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
b) por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
c) por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
d) o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
e) tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

Mais questões de Legislação Federal x Ensino Médio ...

1 Questão 808994 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Supervisor Educacional, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

No Brasil, a questão do preparo de professores emerge, de forma explícita, após a independência, quando se cogita da organização da instrução popular. A partir daí, examinando-se a questão pedagógica em articulação com as transformações que se processaram na sociedade brasileira ao longo dos últimos dois séculos, pode-se distinguir os seguintes períodos na história da formação de professores no Brasil: a) Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890); b) Estabelecimento e expansão do padrão das escolas normais (1890-1932); c) Organização dos Institutos de Educação (1932- 1939); d) Organização e implantação dos Cursos de Pedagogia e de Licenciatura e consolidação do modelo das escolas normais (1939-1971); e) Substituição da Escola Normal pela Habilitação Específica de Magistério (1971-1996); f) Advento dos Institutos Superiores de Educação, Escolas Normais Superiores e o novo perfil do Curso de Pedagogia (1996-2006). Com o fim do regime militar, a promulgação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e a homologação das novas Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia, a formação dos professores tem como característica

a) o desaparecimento das Escolas Normais, substituídas pela Habilitação Específica de 2º grau para o exercício do magistério de 1º grau (HEM). A Habilitação Específica do Magistério está, então, organizada em duas modalidades básicas: uma com a duração de três anos (2.200 horas), que habilitaria a lecionar até a 4ª série; e outra com a duração de quatro anos (2.900 horas), habilitando ao magistério até a 6ª série do 1º grau.
b) a reimplantação do Curso Normal, com a duração de três anos, correspondendo ao ciclo colegial do curso secundário. Seu objetivo é formar os professores do ensino primário, e funciona em Escolas Normais e nos Institutos de Educação que necessariamente passam a contar com Jardim de Infância e Escola Primária anexos.
c) a expansão por todo o País do padrão da Escola Normal. A determinação legal está marcada por dois vetores: enriquecimento dos conteúdos curriculares anteriores; e ênfase nos exercícios práticos de ensino, cuja marca característica é a criação da Escola-Modelo anexa à Escola Normal As determinações legais assumem o entendimento de que sem assegurar – de forma deliberada e sistemática por meio da organização curricular – a preparação pedagógico-didática, não se está, em sentido próprio, formando professores.
d) a compreensão da docência como ação educativa e processo pedagógico metódico e intencional, construído em relações sociais, étnico-raciais e produtivas, as quais influenciam conceitos, princípios e objetivos da Pedagogia, desenvolvendo-se na articulação entre conhecimentos científicos e culturais, valores éticos e estéticos inerentes a processos de aprendizagem, de socialização e de construção do conhecimento, no âmbito do diálogo entre diferentes visões de mundo.

2 Questão 264289 | Legislação Federal, Lei n7.102, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV, Ensino Médio

Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.

Assinale

a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

3 Questão 813146 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Bibliotecário, CPRH PE, FCC, Ensino Médio

Internacionalmente a importância da Educação Ambiental já é discutida desde 1972 quando da Conferência de Estocolmo. Entretanto, no Brasil este reconhecimento se deu mais de 20 anos depois: a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999. NÃO é objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental o

a) fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
b) estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.
c) incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
d) desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
e) estabelecimento de metas de consumo de água e energia adequados nos ambientes escolares formais e não formais, bem como dispor sobre a destinação correta de material de descarte - lixo, nestes mesmos ambientes.

4 Questão 814216 | Legislação Federal, Lei 11124 2005, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, referente aos órgãos e entidades que integram o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

a) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios assumem a função de agentes operadores do FNHIS.
b) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal representam os municípios, sendo que a instância municipal é vedada à participação.
c) É vedada a participação de fundações, sociedades e sindicatos no SNHIS.
d) Os agentes financeiros autorizados pelos conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
e) Os agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

5 Questão 817598 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho infantil discutido internacionalmente é prática condenada, sendo recomendada sanção às empresas que buscam o aumento de seus lucros, empregando crianças e adolescentes com salários menores do que os pagos aos adultos.

Em nosso País, há um movimento que distingue as empresas amigas das crianças, isto é, aquelas que não admitem a prática de exploração do trabalho infantil. Sobre este tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:

a) O trabalho é permitido a crianças e adolescentes, quando sob a gerência um adulto.
b) O trabalho é importante para os adolescentes, pois dignifica o ser humano.
c) Na infância e na juventude, o trabalho, junto com o ensino formal, deve ser estimulado com vistas a uma formação integral do ser humano.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.