Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa,...

Questão 703461 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP, Ensino Médio

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

a) o Mandado de Segurança individual.
b) o Mandado de Segurança coletivo.
c) a Ação Civil Pública.
d) a Ação Popular.
e) a Ação Cautelar Fiscal.

Questão 703461: Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa,...

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O...