Questão 703424: A aposentadoria dos professores sempre teve tratamen...

A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender àsparticularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previ...

Q703424 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio, 2019

A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às

particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale

a alternativa correta.

a)
A aposentadoria dos professores, diante da penosidade da atividade, recebe tratamento jurídicodiferenciado, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, quepermite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores queexerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.
b)
A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito daaposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessaaposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção,coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores.
c) A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário.
d)
A aposentadoria diferenciada dos profissionais do magistério cabe àqueles que demonstremexclusivamente tempo de efetivo exercício de suas funções na educação infantil e superior, bem comono ensino médio e fundamental.
e)
A jurisprudência discute se o tempo de afastamento da atividade docente por motivos como licençasmédicas ou readaptação priva os professores do direito à aposentadoria diferenciada prevista no art.40, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

Mais questões de Direito Constitucional x Administração Pública ...

1 Q423240 | Direito Constitucional, Administração Pública, Ensino Médio

assinale a opção correta.

a) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.
c) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.
d) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.
e) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

2 Q447309 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, Ensino Médio

João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

a) João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.
b) É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.
c) João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.
d) Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.
e) João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

4 Q436216 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Médio

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.

a) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c) Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d) , o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
e) Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.

5 Q449469 | Direito Constitucional, Administração Pública, Engenheiro Civil, EMBASA BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.

a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
b) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
d) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções