Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo
certo que
a) ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.
b) gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
c) será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.
d) a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
e) os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.
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