Questão 703278:

Qual o valor normativo, no ordenamento jurídico pátrio, dos t...

Questão 703278 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX, Ensino Médio

Qual o valor normativo, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna?

a) Lei Ordinária.
b)
Lei Complementar.
c) Norma Supralegal.
d) Emenda Constitucional.
e) Direito Fundamental.

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Mais questões de Direito Tributário x Legislação Tributária ...

1 Questão 466690 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, IEMA ES, CESPE, Ensino Médio

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A lei estadual do Espírito Santo que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico a ser paga pelos exportadores de recursos minerais é uma forma de controlar os limites de extração dos minérios situados em seu território.

Certo
Errado

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2 Questão 468482 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE, Ensino Médio

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar, primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Certo
Errado

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3 Questão 468484 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade irrestrita determina que alguns tributos sejam criados por meio de lei.

Certo
Errado

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4 Questão 192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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5 Questão 465671 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

a) instituição de empréstimos compulsórios.
b) instituição de contribuição de melhoria.
c) regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.
e) fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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