A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcioná...

Questão 703194 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

a) É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que inclui a proibição de reportar às autoridades superiores, nos casos em que tomar conhecimento, de irregularidade praticada pela chefia imediata.
b) É facultado ao funcionário frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
c) É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.
d) É direito do funcionário a recusa ao comparecimento na repartição fora do horário ordinário.
e) É proibido ao funcionário aceitar presente de superiores