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Questão 703180: A partir dos casos mencionados e considerando o tema...

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,assinale a alternativa correta.

Questão 703180 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as seguintes situações:

I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição

discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e

ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da

Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que

todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,

assinale a alternativa correta.

a)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
b)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
c)
Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
d)
Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
e)
Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

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2 Questão 708625 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, Ensino Superior

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

a)
os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b)
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
c)
compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d)
compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

3 Questão 672286 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da

"necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o

princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar

efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos

Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e osMinistros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; eelaborar seu regimento interno
b)
O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo peloSenado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
c)
Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral daRepública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
d)
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horasà Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

4 Questão 709927 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
c) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.