Questão 702999: Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerc... Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento, Questão 702999 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Agente Estadual de Trânsito, DETRAN SP, FCC, Ensino MédioSegundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento, a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa. b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno. d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República. e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental