Questão 702926: Sobre competências ... Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale aalternativa c... Questão 702926 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino MédioSobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale aalternativa correta. a) A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por leiinfraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação. b) Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar oprincípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva. c) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção aopatrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios. d) O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegálaaos Estados mediante lei específica. e) Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território,com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental