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Questão 702898: “Como função estata...

“Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício na prática exige o concurso de vários ó...

Questão 702898 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, Ensino Médio

“Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2017. VitalBook file. p. 192). Sobre competência para processar e julgar as ações, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
b)
A arguição de incompetência relativa não leva à extinção do processo, já a alegação de incompetência absoluta leva à extinção do processo, visto que esta não se prorroga.
c)
A tutela provisória em caráter antecedente deverá ser requerida ao juízo competente para conhecer o pedido principal.
d) Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
e) Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde referida sociedade/associação exerce suas atividades.

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1 Questão 693688 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

a) Tem caráter administrativo.
b) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
c) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
d) Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
e) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

2 Questão 703012 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, Ensino Médio

Em relação à jurisdição, é correto afirmar que

a)
ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
b)
à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.
c)
viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.
d)
só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
e) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.

3 Questão 671395 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, Ensino Médio

No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

a) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
b) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
c) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
d) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
e) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.

4 Questão 698376 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:

a) Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro
b) Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.
c) Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
d) É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.

5 Questão 837153 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Jurisdição, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, Ensino Médio

A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.

Certo
Errado