Questão 702573: Com base nesse caso, assi...

Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

Q702573 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter

desentendimentos matrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a

se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da

empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao

divórcio litigioso.

Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

a)
Quando a empresa usa o sócio para fraudar seus credores, pode um juiz desconsiderar apersonalidade jurídica, atingindo os bens do sócio por de trás dela. Como, neste caso, foi o sócioquem usou a empresa, o Art. 50 do Código Civil não pode ser aplicado.
b)
A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável apenas nas relações negociais empresariais,não sendo aplicável na área do Direito de Família.
c)
A desconsideração da personalidade jurídica tipificada pelo Código Civil é conhecida como “TeoriaMenor”, pois exige menos requisitos das regras aplicáveis em outras legislações ou ramos do direito.
d)
A constituição de patrimônio particular em nome da empresa configura confusão patrimonial, podendoo juiz desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, garantindo a meação de Maria.
e)
Tendo em vista que os bens foram vendidos por João com a observância dos requisitos legais, Marianada poderá fazer para reaver a sua meação.

Mais questões de Direito Civil x Ensino Médio ...

5 Q418585 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP, Ensino Médio

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
b) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
c) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
d) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
e) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.