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Questão 702496: A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Munic...

A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política eadministrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das...

Questão 702496 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e

administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das

municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei

Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.

a)
Oito é o número mínimo de Vereadores previsto na Constituição Federal.
b)
O Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos Membros daCâmara Municipal, que a promulgará.
c) A capacidade normativa da Câmara Municipal encontra-se definida nas Constituições Estaduais.
d)
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município.
e)
Aos municípios com mais de duzentos mil eleitores não se aplicam as regras previstas no artigo 77 daConstituição Federal a respeito da realização de segundo turno nas eleições para Prefeito e VicePrefeito.

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A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.

( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.

A sequência está correta em

a) C, C, E, C, E, C.
b) C, E, E, E, C, C.
c) C, C, E, C, C, C.
d) C, C, C, E, E, E.

3 Questão 704120 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:

1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.

2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

4 Questão 712096 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Advogado, Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
Apenas II e III.

5 Questão 673479 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, Ensino Médio

Texto associado.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, razão por que, de acordo com o sistema constitucional brasileiro, não é possível cogitar acerca da existência do instituto da sanção premial no direito brasileiro.
b)
Não é constitucional a limitação de atividade econômica por provimento administrativo, mesmo que a título de exercício do poder de polícia, porque a liberdade de iniciativa econômica representa desdobramento do princípio fundamental atinente à livre iniciativa. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admitirá ressalva ao princípio da liberdade de iniciativa econômica quando o patrimônio público assim o exigir.
c)
A expressão “pleno emprego” induz à utilização, em nível máximo possível, de todos os fatores produtivos, ou seja, capital e trabalho. Portanto, o referido dispositivo torna admissível a sindicabilidade dos atos de governo em matéria de política econômica, configurando, desse modo, a modalidade de intervenção indireta do estado no domínio econômico.
d)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que previa a obrigatoriedade de plano diretor, aprovado pela câmara municipal, para os municípios com mais de cinco mil habitantes, tendo a Corte reconhecido, na hipótese, a ofensa ao princípio constitucional sensível relativo à autonomia municipal.