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Questão 702368: Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Regis...

Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvidasobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e d...

Questão 702368 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida

sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal

asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer

que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não

obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o

Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como

é tratada esta questão?

a)
A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidadeno âmbito criminal.
b)
A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativaaos crimes contra a administração pública.
c)
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aterceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes queautorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil,contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
d)
Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica noreconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.

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1 Questão 230702 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

a) é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.
b) no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.
c) é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.
d) somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na
modalidade subjetiva.
e) é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

2 Questão 231629 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:

a) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.
b) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.
c) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.
d) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.
e) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

3 Questão 227881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

4 Questão 371344 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, Ensino Médio

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
d) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

5 Questão 372612 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, Ensino Médio

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.
Nesse caso,

a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.